AMAMS ORIENTA ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS MUNICÍPIOS SOBRE FIM DE MANDATO

A Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene (AMAMS) e Confederação Nacional dos Municípios orientaram os municípios do Norte de Minas sobre como encerrar os atuais mandatos na Área de Assistência social, com ênfase nos casos de repasses de emendas, por causa dos impedimentos em ano eleitoral. O evento online foi uma iniciativa do Departamento de Políticas Sociais da AMAMS e contou com a participação do Bruno Tavares analista técnico da Área de Assistência Social da Confederação Nacional dos Municípios e que foi Chefe de Divisão de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil do Fundo Nacional de Assistência Social.

A reunião online teve o tema “Encerramento de Gestão: Fortalecendo a Política de Assistência Social para o Futuro” com objetivo de discutir com os gestores e técnicos sobre o processo de construção do Relatório de Gestão referente aos últimos quatro anos, promovendo uma transição organizada e sustentável da gestão municipal, garantindo a continuidade e o fortalecimento das políticas públicas de assistência social. A reunião ocorreu com a participação de 56 municípios que tiveram a oportunidade de se atentar nas orientações prestadas pelo analista, que orientou sobre como os municípios possam se organizar para promover uma transição organizada e sustentável da gestão municipal garantindo a continuidade e o fortalecimentos das políticas públicas de assistência social. 

Foram abordados temas sobre o processo de avaliação, relatório de gestão, saldos em Contas, Prestação de Contas, Rede Suas, Planejamentos e Plano de Trabalho, além de Detalhamento sobre Projetos, Serviços, e Programas essenciais no processo de continuidade das ações da assistência social, fomentando ainda sobre a importância da elaboração das peças orçamentárias prevendo receitas, inclusive os recursos do cofinanciamento e fixando todas as despesas para o exercício seguinte.

Pautou-se ainda nas legislações, como portaria 580/2020, relacionada ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), especificamente das transferências voluntárias de recursos da União para estados e municípios no âmbito da assistência social, o qual visa assegurar a continuidade dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. No entanto, os municípios precisam estar alinhados com as orientações previstas para não ocorrer nenhuma irregularidade em seu processo de execução neste período.
 
Além disso discorreu um pouco do que trata a Lei 9.504 / 1997, conhecida como a Lei das Eleições, que estabelece normas para as eleições, o qual impõe várias vedações específicas relacionadas à assistência social durante o período eleitoral, para evitar o uso indevido de programas sociais com fins eleitorais. Pontuando ainda na atenção aos municípios nas questões que discorre sobre transferências voluntárias de recursos da União, Estados e Municípios, onde o município precisa se atendar em relação a finalidade e execução das ações prevista no contexto da pauta da Assistência Social.

O encontrou obteve engajamento na interação dos convidados juntos aos técnicos e fomentou ainda a importância e participação neste momento, no intuito de fortalecer cada vez mais as pautas que são pertinentes aos municípios neste momento de encerramento de gestão. Visando garantir uma transição eficaz e a continuidade das ações de assistência social, assegurando as conquistas das gestões municipais neste processo, fortificando cada vez mais em ações que promovam o desenvolvimento dos municípios.