Atenção ao prazo para envio de dados ao SIOPE

Conforme PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016, combinada com o art. 165,  §3º da CF e art. 52 da lei complementar 101 - LRF, os prazos para transmissão e publicação dos dados do Siope é até 30 dias após o encerramento de cada bimestre. Ainda, a não transmissão do 6º bimestre, cujo prazo expira em 30 de janeiro de 2018, incluirá o Ente Federado na situação de irregularidade junto ao Serviço Auxiliar de Informações para  transferências Voluntárias – CAUC, impossibilitando a liberação de recursos da União, provenientes de transferências voluntárias (convênios). Alertamos, então,  aos Entes Federados,  que o sistema Siope não permite a transmissão do 6º bimestre de 2017 sem o envio dos bimestres anteriores, seguindo, dessa forma, a ordem cronológica de transmissão (transmissão do 1º bimestre, em seguida o  2º bimestre e assim por diante). CONFIRA ABAIXO A LISTA DE MUNICÍPIOS QUE ESTÃO COM ENVIO DE DADOS PARA O SIOPE PENDENTES: 1- Brasília de Minas: 5º bimestre 2017 2- Buenópolis: 5º bimestre 2017 3- Espinosa: 5º bimestre 2017 4- Francisco Sá: ano 2017 5- Glaucilândia: 5º bimestre 2017 6- Guaraciama: 3º, 4º e 5º bimestre 2017 7- Itacambira: 2º, 3º,4º e 5º bimestre de 2017 8- Januária: ano de 2017 9- Joaquim Felício: 2º, 3º,4º e 5º bimestre de 2017 10- Juvenília: ano 2017 11- Montalvânia: 5º bimestre 2017 12- Olhos D’agua: ano de 2017 13- Pirapora: ano de 2017 14- Ponto Chique: 5º bimestre 2017 15- Riacho dos Machados: o ano de 2015, 2016 e 2017 16- Rubelita: 5º bimestre 2017 17- São João do Paraiso: ano de 2017 18- São Romão: ano de 2017 19- Taiobeiras: ano de 2017 20- Ubaí: 3º, 4º e 5º bimestre 2017 21- Verdelândia: ano de 2017   Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos, através do telefone: (38) 3212-2219 ou pelo email: educacao@amams.org.br   Montes Claros, 04 de Janeiro de 2018