Clipping Amams de quarta-feira, 24 de agosto de 2016

Proibição de propaganda eleitoral em bens públicos é ponto forte da lei, avalia TSE



Na avaliação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a preservação dos equipamentos urbanos e lugares públicos durante a campanha eleitoral é um dos pontos de destaque da Resolução 23.457/2015 da corte eleitoral, que trata da propaganda eleitoral, do horário gratuito no rádio e na TV e das condutas ilícitas na campanha de 2016.

Desde 16 de agosto, a propaganda eleitoral está liberada para os candidatos divulgarem suas propostas de campanha. Porém, candidatos, partidos políticos e coligações devem cumprir rigorosamente as proibições impostas quanto à propaganda eleitoral em bens públicos e de uso comum.

A legislação eleitoral proíbe propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, colocação de placas, faixas, estandartes, cavaletes, bonecos e peças afins em bens em que o uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam.

Também está proibida a propaganda no caso de bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos.

Quem desrespeitar essas restrições quanto à propaganda será notificado a retirá-la dentro de 48 horas, além de restaurar o bem, sob pena de multa de R$ 2 mil a R$ 8 mil, a ser fixada em representação, após ser dada a oportunidade de defesa.

A legislação permite colocar mesas para a distribuição de material de campanha e o uso de bandeiras ao longo das vias públicas, desde que essas peças sejam móveis e não atrapalhem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos. A colocação e a retirada desses engenhos devem ocorrer das 6h às 22h.



FONTE: PORTAL CNM – quarta-feira 24/08/2016



Câmara adia pela terceira vez conclusão da votação do projeto de renegociação da dívida dos Estados



A conclusão da votação do projeto de renegociação da dívida dos Estados com a União foi adiada pela terceira vez na Câmara dos Deputados. Com o quórum baixo, o governo achou melhor não arriscar votar, na madrugada desta quarta-feira, 24 de agosto, após a sessão do Congresso Nacional, os três destaques que ainda faltam ser analisados pelos deputados. Com o adiamento, a votação da proposta só deve ser concluída na próxima semana, pois não haverá mais sessões deliberativas até sexta-feira, 26 de agosto.

O texto-base do projeto da renegociação foi aprovado pela Câmara na madrugada de 10 de agosto. Na votação, após pressão dos deputados, o governo acabou cedendo e aceitou manter no texto da proposta a exigência de apenas uma contrapartida dos Estados: um teto de gastos públicos limitado a inflação do ano anterior durante 24 meses. As outras exigências, como a que proibia os Estados de concederem aumento reais de salário por dois anos, foram retiradas.

Para que a votação do projeto seja concluída na Câmara, faltam votar três destaques. O mais polêmico é o que prevê aumento do repasse do Fundo de Participação dos Estados (FPE). O aumento foi pedido pelos governadores das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste como uma compensação. Por serem menos endividados, esses Estados alegam que são os menos beneficiados pelo projeto da renegociação.

A orientação do governo é rejeitar os três destaques. A Câmara vem tentando concluir a votação do projeto desde 11 de agosto. Naquele dia, os destaques não puderam ser votados, também porque não havia quórum suficiente. A votação foi, então, adiada para essa segunda-feira, 22. Novamente sem um quórum confortável para conseguir rejeitar os destaques, a votação foi adiada para após o fim da sessão do Congresso Nacional.



FONTE: PORTAL CNM – quarta-feira 24/08/2016



 



Abertas a gestores municipais as inscrições para seminário sobre eficiência energética no abastecimento de água



No dia 20 de outubro acontecerá em Brasília (DF) o Seminário Nacional Eficiência Energética no Abastecimento de Água. As inscrições para as 338 vagas disponíveis já estão abertas e serão encerradas em 13 de outubro.



Com carga horária de 8 horas, o Seminário tem como propósito discutir o tema da eficiência na prestação dos serviços no Brasil, assim como apresentar um panorama com experiências exitosas e inspiradoras na vertente técnica, institucional e financeira para superar o desafio de demandas crescentes de água e energia.



O encontro será no auditório do Ministério das Cidades, que promove o evento, e contará entre os palestrantes com gestores federais, municipais, além de Kordula Mehlhart, Primeira Conselheira Desenvolvimento Sustentável representando a Embaixada da Alemanha e Arnd Helmke, Coordenador na Sociedade Alemã para a Cooperação Internacional.



Temas a serem abordados

As discussões serão em torno de temas como as despesas com energia elétrica dos prestadores de serviços de água e esgoto, a adequação dos níveis atuais de perdas às metas estabelecidas pelo Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab), análise dos dados históricos, tendência de crescimento no consumo energético e seus reflexos no custo dos serviços ofertados à população.



Serão debatidos também o controle de perdas de água, assim como o uso racional de energia como fator preponderante para a sustentabilidade econômica dos prestadores de serviços, permitindo um melhor aproveitamento da infraestrutura existente e postergando a aplicação de recursos na ampliação de sistemas de captação e tratamento.



FONTE: PORTAL CNM – quarta-feira 24/08/2016



 



Câmara veta mudança no Minha Casa, Minha Vida que beneficiaria mais de 4 mil Municípios



Apesar dos esforços da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a Câmara dos Deputados manteve o veto da presidente afastada Dilma Rousseff ao dispositivo do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 698/2015. A matéria destinaria 10% dos recursos do programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) para a construção de imóveis direcionados a pessoas de baixa renda nos Municípios com menos de 50 mil habitantes.



A votação foi realizada na tarde desta terça-feira, 23 de agosto, e resultou em 91 votos a favor do veto presidencial e 210 contra. Para derrubar o veto, seriam necessários pelo menos 257 votos de deputados e 51 de senadores. Como a quantidade mínima não foi alcançada na Casa, a matéria não será votada pelos senadores.



Segundo a autora do veto, a presidente afastada Dilma Rousseff, a medida foi necessária porque o dispositivo não priorizaria o atendimento de Municípios com maior deficit habitacional e poderia implicar no congelamento dos recursos por um semestre, dificultando o planejamento de contratação ao longo do ano.



No entendimento da Confederação, o veto deveria ter sido derrubado pelos parlamentares, pois seria uma forma de desburocratizar o acesso ao recurso para as cidades menores. Ao longo dos últimos meses, a entidade procurou mobilizar deputados mostrando a importância de garantir recursos para habitação desse conjunto de Municípios.



FONTE: PORTAL CNM – quarta-feira 24/08/2016



 



Fernando Pimentel entrega veículos e anuncia plano de carreira para funcionários da Emater



O governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, entregou nesta terça-feira (23/8), no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 64 veículos que vão integrar a frota da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (Emater-MG) e atender a agricultores familiares das 32 regionais da instituição. Durante a cerimônia, com a participação de todos os gerentes regionais, Pimentel anunciou que o governo enviará à Assembleia Legislativa de Minas Gerais projeto de lei criando o quadro de pessoal e plano de carreira da Emater.

Os veículos, entre eles 25 picapes, foram adquiridos por meio de convênio entre o então Ministério do Desenvolvimento Agrário e a Emater-MG. O valor do investimento é de R$ 2,6 milhões, dos quais R$ 802 mil provenientes da Emater. Por meio desse convênio, também foram adquiridos 48 kits de mesas e cadeiras, além de 31 computadores. Os equipamentos já foram entregues aos escritórios locais da empresa entre 2015 e 2016.



FONTE: AGÊNCIA MINAS – quarta-feira 24/08/2016



 



Saúde pede socorro e gestores não têm onde recorrer



Há menos de dois meses para as eleições municipais de 2016, o que se vê são cortes e atrasos nas verbas para a área da Saúde. Os novos gestores têm à frente não apenas a crise financeira, mas dramático quadro em uma das principais áreas de governo. No dia 19 de julho, havia sido firmado um acordo para pagamento de repasses atrasados e até o fechamento desta matéria o pacto não foi cumprido.



O Governo do Estado não repassou para municípios cerca R$ 55 milhões, que estão em atraso há oito meses, e não tem previsão financeira para honrar esse compromisso até o final do ano. Municípios reivindicam solução para o impasse, que está paralisando o atendimento a pacientes que dependem do Sistema Único de Saúde nas cidades mineiras, e a situação pode levar a Saúde do Estado a um colapso geral.



FONTE: PORTAL AMM – quarta-feira 24/08/2016







Previsão do tempo para Minas Gerais, nesta quarta-feira, 24 de agosto



Massa de ar polar mantém temperatura em índices baixos na maior parte do estado. Não há previsão de chuva para os próximos cinco dias



Nesta quarta-feira (24/8) as condições atmosféricas são favoráveis à estabilidade do tempo e temperatura baixa em grande parte do Sudeste do país, por causa da presença de uma massa de ar frio polar.



Em Minas Gerais o dia será de tempo parcialmente nublado, com geada em pontos isolados do Sul. Tempo nublado a parcialmente nublado, com nevoeiros pela manhã na Zona da Mata, Jequitinhonha, Mucuri e Rio Doce. Nas demais regiões do estado o tempo deve ficar ensolarado a parcialmente nublado.



De acordo com o TempoClima PUC Minas, nos próximos cinco dias não há previsão de chuvas sobre as regiões mineiras.



FONTE: AGÊNCIA MINAS – quarta-feira 24/08/2016



 



ASCOM/AMAMS



Norte de Minas, quarta-feira, 24 de agosto de 2016



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