Clipping Amams de terça-feira, 23 de agosto de 2016

Prazo para declaração do Imposto Territorial Rural (ITR) começa nesta segunda-feira



Gestores e proprietários de imóveis rurais devem ficar atentos. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que teve início nesta segunda-feira, 22 de agosto, o prazo para que os contribuintes preencham a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). As regras da declaração da Receita Federal do Brasil (RFB) estão publicadas na Instrução Normativa (IN)1651/2016.



A declaração é importante por representar receita adicional para os Municípios e manter as propriedades rurais em situação regular. Estão obrigados a realizar a DITR os responsáveis pelo imóvel rural a ser declarado de acordo com o artigo 2º da IN 1651/2016. O preenchimento das informações do documento deve ser feito pela Internet, mediante utilização do programa de transmissão Receitanet. A ferramenta está disponível no sítio da RFB até o dia 30 de setembro.



O não cumprimento vai implicar em penalidades aos responsáveis pelo imóvel rural. Entre elas, estão a não obtenção de Certidões Negativas de Débitos de Imóvel Rural e impedimento na retirada de documentos para fins de registro de compra e venda de imóveis rurais. Também pode acarretar em perda de concessão de incentivos fiscais e créditos rurais.



Improbidade Administrativa

A CNM alerta aos Municípios que os dados da declaração é exclusivamente de responsabilidade do proprietário. Diante disso, a entidade alerta que em hipótese alguma os gestores poderão utilizar os seus servidores ou qualquer estrutura da administração pública municipal para essa finalidade.



O descumprimento pode configurar como ato de improbidade administrativa, previsto na Lei 8.429/92.



FONTE: AGÊNCIA CNM – terça-feira 23/08/2016



 



CNM acompanha debate sobre decreto para subsidiar os Municípios nas mudanças do Suas



A Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem acompanhado de perto os desdobramentos do Decreto 8.805/2016 para subsidiar os Municípios com os impactos da normativa no Sistema Único de Assistência Social (Suas). A partir desse objetivo, a Área Técnica de Desenvolvimento Social da entidade acompanhou a 246.ª reunião do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) que abordou alguns aspectos do processo de implementação exigido pelo decreto.



O encontro ocorreu entre os dias 17 e 18 de agosto, em Brasília, e viabilizou o debate sobre o decreto publicado dia 7 de julho. A normativa alterou o regulamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), exigindo obrigatoriamente que os beneficiários do BPC realizem inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) para programas sociais do governo federal. Isso, tanto para receber a concessão quanto para a manutenção e revisão do benefício.



De acordo com a CNM, os gestores municipais devem prestar bastante atenção, pois a partir de novembro, o BPC será integrado à proteção social básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas), em consonância com o estabelecido pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS). Isso significa que a operacionalidade será executada diretamente nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras).



FONTE: AGÊNCIA CNM – terça-feira 23/08/2016



 



Em visita ao Congresso, CNM mobiliza parlamentares pela rejeição da MP 729/2016



A Confederação Nacional de Municípios (CNM) esteve no Congresso Nacional na tarde desta segunda-feira, 22 de agosto. Na ocasião, a entidade entregou ofício a dois parlamentares onde manifesta seu posicionamento a respeito da Medida Provisória (MP) 729/2016. Como alerta a CNM, a Medida altera legislação que aborda o apoio financeiro do governo federal para a Educação Infantil.



O documento foi entregue ao senador Cristovam Buarque (PPS-DF) e à deputada Dorinha Seabra (DEM-TO). No ofício, a Confederação registra seu parecer contrário a MP 729/2016. De acordo com a entidade, a Medida modifica aspectos da Lei 12.722/2012 que dispõe sobre “apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da Educação Infantil”.



Para a Confederação é inadmissível que o governo faça ajuste fiscal às custas de recursos dirigidos às crianças matriculadas em creche e que se encontram em situação de vulnerabilidade social. Além disso, a redação da MP traz instabilidade no número de beneficiados e nos valores a serem repassados aos Municípios.



FONTE: AGÊNCIA CNM – terça-feira 23/08/2016



 



Congresso tem sessão nesta terça-feira para votar LDO



Está marcada para esta terça-feira, 23 de agosto, mais uma tentativa de votar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2017. O texto, aprovado no início do mês pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), autoriza o governo federal a fechar o ano com um déficit de R$ 139 bilhões e prevê um crescimento de 1,2% no Produto Interno Bruto (PIB). A sessão do Congresso está marcada para as 11 horas.



Caso se confirme a estimativa da LDO, o Brasil completará quatro anos consecutivos de déficit fiscal e de crescimento da dívida pública nacional. Além do rombo previsto no nível federal, o projeto antecipa déficits de R$ 1,1 bilhão para estados e municípios e de R$ 3 bilhões para as estatais. Outros indicadores trazidos pelo texto para o próximo ano incluem as previsões de inflação de 6%, taxa de juros de 13,1% e dólar médio de R$ 4,40.

LDO de 2017 estipula que os gastos primários da União no próximo ano não sejam superiores aos de 2016 (incluindo os restos a pagar), corrigidos pela inflação oficial. Além disso, o texto proíbe o Executivo de incluir na previsão de receitas da Lei Orçamentária Anual (LOA) a arrecadação com impostos cuja criação ainda não tenha sido aprovada pelo Congresso.



O relatório aprovado contém ainda medidas para amenizar o problema de empreendimentos federais iniciados com planejamento insuficiente e que excedem o tempo e o orçamento previstos para conclusão — as obras inacabadas. Uma delas é a previsão de que Executivo passe a priorizar, em seus investimentos de infraestrutura, as obras que estejam pelo menos 50% concluídas.



FONTE: AGÊNCIA CNM – terça-feira 23/08/2016



 



Governo interino prepara pacote de crédito para conquistar apoio



Os créditos devem ser anunciados no final de setembro. Um fundo de aval será criado com recursos do governo federal para garantir os empréstimos que serão concedidos pelos bancos. O crédito será voltado para a compra de equipamentos e ferramentas que permitam ampliar a renda das famílias do programa e estimular o empreendedorismo. Os prefeitos de Municípios que conseguirem ampliar o número de famílias emancipadas do programa ganharão um prêmio que pode variar de R$ 100 mil até R$ 3 milhões.



Os beneficiários que devem ser contemplados participam dos programas Bolsa Família e Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).



Crédito para atividade produtiva



O ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, Osmar Terra, antecipou que um aporte de R$ 100 milhões ao fundo poderá alavancar até R$ 1 bilhão de financiamentos. Os valores finais ainda serão definidos. "O crédito não é para consumo, mas para atividade produtiva", disse o ministro.

A linha de crédito está sendo elaborada em conjunto com o BNDES, Banco do Brasil, Caixa e bancos públicos regionais. Segundo o ministro, o acesso ao microcrédito está hoje muito limitado por conta do volume de garantias exigidas pelas instituições financeiras. No caso de inadimplência, o fundo terá o ônus de honrar o pagamento.

"São as pessoas que mais precisam de crédito para comprar instrumentos de trabalho, para prestar serviços, como de jardinagem e cabeleireiro, para desenvolverem uma atividade que dê renda", disse Terra.



FONTE: AGÊNCIA CNM – terça-feira 23/08/2016



 



Após apelo dos Municípios, Câmara aprova prorrogação dos Mais Médicos; MP agora tramita no Senado



Diante do alerta da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a Câmara dos Deputados aprovou na noite da segunda-feira, 22 de agosto, o texto-base da Medida Provisória (MP) que prorroga por mais três anos o programa Mais Médicos, do governo federal. A proposta foi aprovada em votação simbólica, ou seja, sem contagem nominal de votos, após acordo entre partidos da base aliada e da oposição. Apesar de aprovado, ainda faltam ainda votar os destaques da matéria.

Agora a MP precisa ser aprovada pelo Senado Federal até a próxima segunda-feira, 29 de agosto, quando perde sua validade. Apesar do momento político delicado, há um acordo para que o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), coloque a proposta em votação ainda esta semana no plenário da Casa, para que ela siga para sanção presidencial antes de perder a validade.

Na prática, a MP prorroga por três anos o prazo de atuação dos médicos do programa, que permite tanto profissionais estrangeiros quanto brasileiros formados no exterior atuarem como médicos sem diploma revalidado no País. A proposta, editada pela presidente afastada Dilma Rousseff, também prorroga por três anos o visto temporário concedido aos médicos intercambistas estrangeiros inscritos no programa.



FONTE: AGÊNCIA CNM – terça-feira 23/08/2016



 



Multas de trânsito terão reajuste a partir de novembro



Os valores das multas por infrações de trânsito vão subir. A partir de 1º de novembro de 2016, a infração gravíssima, que antes tinha multa no valor de R$ 191,54, passará a custar R$ 293,47. Já as multas consideradas graves serão ajustadas para R$ 195,23. Anteriormente, o valor desta penalidade era de R$ 127,69.

Para infração média, o valor passa de R$ 85,13 para R$ 130,16. Já as infrações leves, que custavam R$ 53,20, passam a totalizar R$ 88,38. Desde quando o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) entrou em vigor, as multas não eram reajustadas. Os ajustes serão realizados com base em alteração no CTB, por meio da lei federal n.º 13.281, sancionada em 4 de maio deste ano.

De acordo com o código, a aplicação da receita decorrente da arrecadação de multas de trânsito devem ser usadas para cobrir despesas públicas como sinalização, engenharia de tráfego, engenharia de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. A renda não pode ser aplicada em outras finalidades.



FONTE: AGÊNCIA CNM – terça-feira 23/08/2016



 



AMM e Cosems questionam dificuldades para a aquisição de medicamentos



As administrações municipais têm tido dificuldades em conseguir fornecedores para a aquisição de medicamentos dentro dos valores estabelecidos pela CMED, o que acaba gerando penalidades pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG). Diante deste fato, a Associação Mineira de Municípios (AMM) elaborou, em parceria com o Conselho de Secretarias de Saúde Municipais de Saúde de Minas Gerais (COSEMS/MG), pesquisa para saber como as administrações têm providenciado a compra dos produtos.



O objetivo é juntar dados e informações para que a questão possa ser questionada junto aos órgãos responsáveis, solicitando providências. A AMM têm acompanhado o processo, já tendo realizado, inclusive, reunião com representantes do COSEMS-MG e o presidente do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG), Sebastião Helvécio, no dia 3 de agosto.



FONTE: AMM – terça-feira 23/08/2016



 



Mais de 43 mil agricultores mineiros aderiram ao Garantia-Safra 2015/2016



Ação é voltada para agricultores familiares que se encontram em municípios sujeitos a perdas de safra devido à seca ou ao excesso de chuvas



Divulgação/Emater



Os agricultores familiares inscritos no programa Garantia-Safra começaram a receber os valores referentes à safra 2015/2016. Neste mês, 21 mil famílias de 45 municípios mineiros vão receber R$ 850,00, depositados em cinco parcelas mensais de R$170,00 através da Caixa Econômica Federal ou correspondente bancário, nas mesmas datas do calendário do Bolsa Família.



O Garantia-Safra é uma ação voltada para agricultores familiares que se encontram em municípios sujeitos a perdas de safra devido à seca ou ao excesso de chuvas. É uma espécie de seguro que conta com a contribuição do agricultor, prefeitura, governos estadual e federal.



O programa beneficia produtores localizados no Nordeste, na área Norte e nos Vales do Jequitinhonha e Mucuri de Minas Gerais, e região Norte do Espírito Santo. Têm direito a receber o pagamento os agricultores que fizeram adesão na safra 2015/2016 e que for comprovada perda de produção superior a 50%.



Na safra passada, 41.899 agricultores familiares, em 96 municípios, aderiam ao programa em Minas Gerais. Na safra 2015/2016, segundo a Emater-MG, a adesão chegou a 43.875 agricultores de 106 municípios.



Os municípios mineiros beneficiados com o Garantia-Safra em agosto são: Araçuaí, Cachoeira de Pajeú; Campo Azul; Catuti; Comercinho; Cônego Marinho; Coração de Jesus; Coronel Murta; Curral de Dentro; Divisa Alegre; Francisco Sá; Glaucilândia; Guaraciama; Itacarambi; Jaíba; Janaúba; Joaíma; Juramento; Juvenília; Mamonas; Manga; Matias Cardoso; Mato Verde; Medina; Mirabela; Montalvânia; Monte Azul; Nova Porteirinha; Novorizonte; Pai Pedro; Patis; Pedra Azul; Ponto Chique; Porteirinha; Poté; Salinas; Santa Cruz de Salinas; Santo Antônio do Jacinto; São João do Paraíso; Serranópolis de Minas; Taiobeiras; Várzea da Palma; Varzelândia, Verdelândia e Virgem da Lapa.



FONTE: AGÊNCIA MINAS – terça-feira 23/08/2016



 



Previsão do tempo para Minas Gerais, nesta terça-feira, 23 de agosto



Atuação de ar frio polar mantém baixos os índices de temperatura sobre grande parte do estado. Possibilidade de chuva no Norte e Nordeste



Nesta terça-feira (23/8) o tempo seguirá estável, com baixos índices de temperatura do ar devido à atuação do ar frio polar sobre grande parte de Minas Gerais.



O tempo deve ficar parcialmente nublado, com possibilidade de chuva isolada no Norte e Nordeste. Nas demais regiões mineiras o tempo deve ficar parcialmente nublado.



Em Belo Horizonte e Região Metropolitana o tempo será com céu parcialmente nublado. A temperatura na capital deve variar entre 11°C e 24°C, com umidade do ar mínima à tarde de 50%.



De acordo com o TempoClima PUC Minas são previstas formação de nevoeiros ao amanhecer sobre as rodovias que cortam a faixa leste do estado. As temperaturas devem se manter baixas ao longo da semana na maioria das regiões mineiras.



FONTE: AGÊNCIA MINAS – terça-feira 23/08/2016