Governo altera regulamentação do CAGEC

O Governo de Minas Gerais publicou no Diário Oficial do Estado, em 30 de junho, alterações na regulamentação do Cadastro Geral de Convenentes do Estado (CAGEC), com a Resolução Conjunta da Secretaria de Estado de Governo (Segov) e Controladoria Geral do Estado (CGE), nº 002/2017. O objetivo é possibilitar aos municípios sanar eventuais irregularidades relativas a exercícios financeiros anteriores e também adaptar às novas exigências legais do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC).

A alteração foi realizada no item 13 do Anexo I, para os municípios, da resolução que trata da Tabela de Documentos. Foi incluída a possibilidade da apresentação de uma declaração do Prefeito que disponha sobre a regularização dos limites, acompanhada do Relatório de Gestão Fiscal Simplificado ou a certidão emitida pela Diretoria de Controle Externo dos Municípios do TCE/MG.

As alterações atendem, também, as exigências já previstas no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) incluindo submodalidades de organização da sociedade civil.

Os gestores dos municípios e de Organizações Públicas e da Sociedade Civil cadastrados devem acompanhar o status no CAGEC, pois, com a nova Resolução publicada, os cadastros podem ser regularizados tendo em vista a apresentação dos novos documentos previstos na resolução. Até a regularização, fica impossibilitada a indicação de emendas parlamentares, assinatura de termos e a transferência de recursos.

Cadastro

O CAGEC, que foi criado pelo Decreto Estadual 44.293/2006, fazia parte da estrutura da AUGE, tendo posteriormente passado para a Seplag. Desde janeiro de 2016, integra a estrutura da Segov, sendo administrado e gerenciado pelo Núcleo Central do Cadastro Geral de Convenentes do Estado de Minas Gerais, subordinado à Subsecretaria de Assuntos Municipais.

O CAGEC tinha como propósito inicial, cadastrar os municípios, órgãos municipais, além de entidades privadas que atuam nas mais diversas áreas, a fim de habilitá-los a firmar Convênios com as Secretarias Estaduais e demais órgãos, Autarquias e Fundações incumbidas de fomentar e gerenciar as políticas públicas de interesse social no âmbito do Estado de Minas Gerais.

Fonte: Portal CAGEC

Montes Claros, 06 de julho de 2017.