MUNICÍPIOS TÊM ATÉ O DIA 18 DE OUTUBRO PARA PARTICIPAR DO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

| 09 de Outubro de 2019 - 11:45


URGENTE: MUNICÍPIOS TÊM ATÉ O DIA 18 DE OUTUBRO PARA PARTICIPAR DO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
      
        Regularização fundiária é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. 
        Contudo, a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SEAPA) está realizando chamamento público para a seleção dos municípios que desejem participar desse processo, até o dia 18 de outubro, mediante o preenchimento de alguns critérios no Edital nº 1/2019, publicado no Diário Oficial do Estado no dia 02 de outubro de 2019.
         Entretanto, a Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene (AMAMS), está disponível para contribuir  com os  municípios no processo de regularização fundiária, visto que existem critérios estabelecidos para serem cumpridos. Visando a importância deste para os municípios, a AMAMS além de ajudar nas etapas do processo, também vai está promovendo palestras e capacitações para os municípios, levando em consideração algumas dificuldades encontradas. Portanto, os interessados podem está entrando em contato com a AMAMS, para mais informações ou dúvidas.
            Os critérios estabelecidos levam em consideração: a) O Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do município; b) O percentual da população rural em relação ao urbano; c) A demanda aproximada de posseiros que já manifestaram interesse em regularizar sua situação; d) Os municípios que já iniciaram alguma etapa do processo de regularização fundiária, como a realização de audiências públicas e cadastramento dos interessados. 
        Esclarecemos que cada critério tem um peso diferenciado e, quanto maior a pontuação, melhor será a classificação do município. A seleção do município com o menor IDH é o primeiro critério para desempate daqueles que verem a mesma pontuação. O segundo critério será pelo município que ver a maior população no meio rural.
           Com esses esclarecimentos, informamos a seguir as etapas que essa Prefeitura deverá cumprir, até o prazo estabelecido, caso queira participar do processo de regularização fundiária, conforme cláusula 6.1 do Edital de Chamamento Público 1/2019.
 1. Preencher o ofício de manifestação de interesse e o questionário disponíveis no site da Secretaria de Agricultura (www.agricultura.mg.gov.br);
 2. Encaminhar os documentos a Subsecretaria de Assuntos Fundiários da Seapa via Correios, ou entrega presencial no Protocolo Geral da Cidade Administrava. 
3. Os documentos deverão ser entregues também em meio digital (CD ou pen drive) ou encaminhado para os e-mails: pedro.garcia@agricultura.mg.gov.br, arlene.silveira@agricultura.mg.gov.br e luiza.lino@agricultura.mg.gov.br

Marcelo Félix Araújo
Presidente da AMAMS
Prefeito de Januária