PAGAMENTO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL
| 07 de Abril de 2020 -
APROVADO!
Projeto que autoriza o pagamento de um Auxílio Emergencial
para desempregados, autônomos, trabalhadores informais e microeempreendedores individuais.
QUAL VALOR?
R$ 600 por trabalhador e
R$ 1200 por família com mais de um trabalhador e/ou chefiadas por mulheres.
VOU RECEBER POR QUANTO TEMPO?
O auxílio será pago durante três meses, podendo ser prorrogado pelo Governo, de acordo com a necessidade.
QUAIS OS REQUISITOS PARA RECEBER?
• Maiores de 18 anos;
• Sem emprego formal (sem carteira assinada);
• Que não seja titular de benefício assistencial (BPC), seguro-desemprego, programa de transferência de renda, exceto o bolsa-família;
• Que no ano de 2018 não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70.
• Que tenha uma renda familiar mensal (incluindo todos da família) de até R$ 3.135,00, equivalente a três salários mínimos.
QUEM TEM DIREITO?
• O trabalhador que exercer atividade como microempreendedor individual (MEI);
• O contribuinte individual ou facultativo da Previdência Social, que é o autônomo;
• Trabalhador informal de qualquer natureza, inscrito no Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal – CadÚnico;
• Todos os desempregados que atendam aos requisitos
TRÂMITE
A proposta de auxílio emergencial ainda precisa passar por três etapas: sanção presidencial; edição de um decreto regulamentador; e publicação de uma MP com abertura de crédito extraordinário para viabilização dos pagamentos.
PAGAMENTO
O pagamento será feito por bancos federais (CAIXA E BANCO DO BRASIL). A pasta também está trabalhando com a possibilidade de agências lotéricas e dos Correios efetuarem os pagamentos.
IMPORTANTE
Pessoas que atendam aos requisitos e não fazem parte do Cadastro Único do Governo Federal, serão contempladas a partir de um sistema digital, que está em fase de implementação.
