Sistema de Inteligência Artificial e SÚMULA 230 do TCU
No dia 13 a AMAMS e a Procuradoria Previdenciária Seccional na pessoa do Dr. Júlio César Francisco realizou uma reunião com todos procuradores municipais do Norte de Minas onde será discutido o acesso ao Sistema de Inteligência Artificial, conhecido
como “Sapiens”, que desburocratizará a tramitação de todos procedimentos junto a Advocacia Geral da União. Salientará ainda a SÚMULA TCU 230: Que compete ao prefeito sucessor apresentar as contas referentes aos Recursos Federais recebidos por seu antecessor, quando este não o tiver feito ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público com a instauração da competente Tomada de Contas Especial, sob pena de co-responsabilide.