TRIBUNAL DE CONTAS LEVA PAUTA DA AMAMS PARA BRASILIA

| 24 de Abril de 2019 - 14:51

O presidente do Tribunal de Contas de Minas Gerais, conselheiro Mauri Torres e o diretor geral Marcone Castro Braga  levarão ao Tribunal de Contas da União e a todos Tribunais de Contas Estaduais o pedido apresentado pela Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene (AMAMS) para ser suspensa a resolução do Tesouro Nacional que insere como despesa com pessoal o pagamento de técnicos que são contratados pelos municípios com recursos dos programas e projetos estaduais e federais. Eles receberam o presidente da AMAMS, Marcelo Felix, prefeito de Januária e o secretário-executivo Ronaldo Mota Dias, quando discutiram o assunto. A AMAMS encaminhou o pleito à Associação Mineira de Municípios, para que ela abrace essa causa.
            Nessa quinta-feira será realizada reunião em Brasilia, promovida pelo Tribunal de Contas da União com todos presidentes dos Tribunais de Contas Estaduais e o mineiro Mauri Torres anunciou que colocará em discussão sobre o assunto. A AMAMS mostrou que o Tribunal de Contas da Bahia tomou a iniciativa de recusar a resolução do Tesouro Nacional. Mauri Torres explicou que é importante uniformizar uma decisão em todo Brasil, passando a ser regra geral e sem abertura de questionamentos. A pedido da AMAMS ele explicou que mandou sua equipe técnica analisar a suspensão da cobrança dessa medida em Minas Gerais, enquanto aguarda uma solução.
            A preocupação da AMAMS é que as Prefeituras do Norte de Minas  correm risco de  desistirem  da executar os programas e projetos estaduais e federais, caso a resolução do Tesouro Nacional seja mantida, pois elas  estourarão  o limite de 54% com a folha de pagamento fixada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, pois isso terá que ser contabilizado como despesa com pessoal pela Prefeitura. A conseqüência é que o prefeito será acusado de improbidade administrativa, podendo ser cassado, ressarcir os cofres públicos e ainda ser preso.