Vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Eleitoral

ORIENTAÇÕES PARA O ENCERRAMENTO DOS MANDATOS 


Objetivo do curso: AMAMS traz para você prefeito uma capacitação única para preparar os nossos gestores para os desafios desse fim de mandato. O encontro vai abordar as responsabilidades, exigências e limitações da gestão municipal neste último ano de mandato. O evento trará sólida base técnica aos nossos prefeitos municipais com orientações sobre como proceder em  relação ao ano eleitoral. Focando, de forma prática nos limites e impedimentos determinados pela legislação para o último ano do mandato.
 
Público Alvo: Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários e demais Servidores.
 
Não perca esta oportunidade! Vamos nos qualificar para os desafios do final de mandato. A AMAMS oportuniza que você prefeito se prepare com antecipação para os desafios do amanhã. Participe!!
 
INVESTIMENTO:
 
→ GRATUITO: Para os Servidores dos Municípios filiados adimplentes a AMAMS até o limite de 5 inscrições *.
 
*A partir da 6ª inscrição, investimento de R$200,00 para o Servidor participante.
 
→ R$490,00 para Servidores de Municípios não filiados a AMAMS e demais interessados.
 
 
 
Dúvidas ou mais informações entre em contato: cursos@institutopz.com.br ou (51)3279-4823
 
 Data: 23/03/2020 – de 08:30 às 17:00
 Local: Sede da AMAMS: Av. Major Alexandre Rodrigues, 416 - Ibituruna, Montes Claros/MG
 Valor: R$ 490.00
 
PROGRAMAÇÃO:


O CENÁRIO DA GESTÃO PÚBLICA ANTES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
O CONTEXTO DAS MUDANÇAS ESTRUTURAIS COM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
A GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL
O que mudou com a LRF?
As sanções (LRF e Lei nº 10.028/2000 - Lei dos Crimes Fiscais)
Sanções de natureza criminal
Sanções de natureza cível e administrativa
Infrações Administrativas
Infrações político-administrativas
Decreto-Lei 201/67
Repercussão nas Contas Anuais
A jurisprudência sobre o tema
As vedações no último ano de mandato
As vedações impostas pela LRF
Aumento de gastos com pessoal nos últimos 180 dias
Revisão geral da remuneração nos últimos 180 dias
Vedações na área de pessoal previstas na Lei Eleitoral
Operações de Crédito
Restos a Pagar e Disponibilidades de Caixa
Limites da Dívida Pública
Condutas vedadas aos Agentes Públicos pela Lei Eleitoral
Processo de Transição de Governo
 
 
1ª fase – Designação da Equipe de Transição
 
2ª fase – Preparação e apresentação de relatórios
 
3ª fase – Disponibilização de informações
 
Informações necessárias para o início do Mandato
PROGRAMAS DO GOVERNO FEDERAL QUE CONTAM COM A PARTICIPAÇÃO DAS TRÊS ESFERAS DE GOVERNO